Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986
 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e outras providências. (art. 48 e seguintes)

Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria de Tesouro Nacional
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realizações de ventos e dá outras providências.
 
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