Decreto 5.512, de 15 de agosto de 2005.
Regulamento sobre Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional
 
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (atualizada de acordo com a Lei nº 11.445/07 e MP 352/07)
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
   
Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 (atualizada de acordo com a Lei nº 11.445/07)
Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos
   
Quadro Comparativo das Recentes Alterações na Lei nº 8.666
 
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