Este Seminário visa a capacitação dos agentes públicos atuantes na área de licitações e contratos administrativos, com ênfase para as questões polêmicas derivadas da aplicação das normas que regem o instituto jurídico, incluindo abordagem específica sobre as modificações produzidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que concede tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte.