Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002
Lei do Pregão
Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005
Regulamento do Pregão Eletrônico

Confira as diferenças entre os regulamentos do pregão (comum e eletrônico)
Quadro preparado pelo Prof. Marçal Justen Filho

Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de 2005
Regulamento do Pregão (para convênios e consórcios públicos)
 
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