BA GO ES MG MS MT PE PR RN RO RS SC SP DECRETO Nº 11.494, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003 / MS DECRETO Nº 11.759, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 / MS Decreto 11.494, de 03 de dezembro de 2003 Decreto 11.759, de 27 de dezembro de 2004       O Sistema de Informação Legislativa da Bac Pesquisa, Treinamentos e Eventos Ltda tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos publicados no Diário Oficial dos respectivos Estados e no Diário Oficial da União. A não disponibilização de algum diploma legislativo neste site não significa a sua inexistência, ou a sua revogação.
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