BA GO ES MG MS MT PE PR RN RO RS SC SP DECRETO Nº 26.189, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 / PE DECRETO Nº 26.945, DE 22 DE JULHO DE 2004 / PE DECRETO No. 20.868, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 / PE INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 002/2004 SARE / PE           O Sistema de Informação Legislativa da Bac Pesquisa, Treinamentos e Eventos Ltda tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos publicados no Diário Oficial dos respectivos Estados e no Diário Oficial da União. A não disponibilização de algum diploma legislativo neste site não significa a sua inexistência, ou a sua revogação.
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